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Orçamento Participativo Jovem de Valongo
Normas de Funcionamento

Preâmbulo

O exercício da cidadania exige envolvimento, participação e aprendizagem. Sendo os orçamentos participativos um símbolo da importância da participação dos cidadãos na sociedade democrática, a sua implementação responde a essa exigência e vai ao encontro do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa que consagra os valores da democracia participativa.


Permite ainda adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas dos cidadãos e aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.

Ao promover o Orçamento Participativo Jovem, pela quarta edição consecutiva, estaremos a proporcionar aos jovens do concelho de Valongo a possibilidade de apresentarem as suas preocupações, de aprenderem a negociar, a debater, a articular, a formular opiniões, desenvolvendo o espírito crítico, contribuindo para a resolução dos problemas da sua terra, ao mesmo tempo que fiscalizam a utilização dos recursos do município e adquirem valores democráticos.

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objetivos

1. Promover o desenvolvimento pessoal e social dos jovens do concelho de Valongo no quadro de uma educação para a cidadania. 

2. Aprofundar o diálogo entre os jovens e os eleitos municipais na procura das melhores políticas municipais, adequando-as às necessidades e expectativas dos jovens.
3. Reforçar a qualidade da democracia concelhia, valorizando os processos participativos, a transparência nas decisões e a responsabilidade na prestação de contas.

Artigo 2.º
Âmbito Territorial

O âmbito do Orçamento Participativo Jovem de Valongo (OPJV) é o território do Concelho de Valongo.

Artigo 3.º
Âmbito Temporal

1. O OPJV desenrola-se em dois ciclos, sucessivamente retomados:
a) No primeiro ciclo, de janeiro a julho, os jovens apresentam projetos e deliberam sobre os mesmos;
b) No segundo ciclo, de julho a dezembro, a Câmara Municipal implementa os projetos aprovados, fazendo a sua monitorização.
2. A calendarização do processo referente aos ciclos do OPJV será atempadamente definida e publicitada pela autarquia.


Artigo 4.º
Orçamento

A Câmara Municipal define anualmente uma verba do orçamento a afetar ao OPJV.


CAPITULO II
ÓRGÂOS, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Artigo 5.º
Órgãos do OPJV

São órgãos do OPJV:
a) A Assembleia Concelhia Jovem;
b) O Núcleo de Apoio Técnico;
c) O Núcleo Central;


Artigo 6.º
Assembleia Concelhia Jovem

1. A Assembleia Concelhia Jovem é o órgão deliberativo e é constituída por todos os jovens que para o efeito se venham a inscrever, desde que reúnam as condições previstas no artigo 12.º das presentes Normas de Funcionamento.
2. A Assembleia Concelhia Jovem reúne duas vezes, durante o primeiro ciclo, aquando:
a) Da apresentação das propostas e gravação dos vídeos de apelo ao voto;
b) Da gala final para apresentação dos vencedores.


Artigo 7.º
Competência da Assembleia Concelhia Jovem

Compete à Assembleia Concelhia Jovem apresentar e votar os projetos nos termos das presentes Normas de Funcionamento.

Artigo 8.º
Núcleo de Apoio Técnico ao OPJV

1. O Núcleo de Apoio Técnico é o órgão consultivo do OPJV e é composto por técnicos do Município de Valongo de cada uma das seguintes áreas: Assuntos Jurídicos; Finanças; Educação; Desporto; Juventude; Cultura; Turismo; Ordenamento do Território; Ação Social; Ambiente; Obras Municipais; Manutenção; Investimento; Emprego e Comunicação.
2. Sempre que se julgue necessário, poderão integrar o Núcleo de Apoio Técnico elementos de outras áreas.
3. Poderão, ainda, integrar o Núcleo de Apoio Técnico, a título de observador, quaisquer elementos designados pelo Conselho Municipal da Juventude.
4. A coordenação do Núcleo de Apoio Técnico ao OPJV será assumida pelos técnicos da Juventude.


Artigo 9.º
Competências do Núcleo de Apoio Técnico

1. Compete ao Núcleo de Apoio Técnico:
a) Elaborar as fichas de inscrição e preparar a plataforma do OPJV para receber as propostas;
b) Planear e coordenar o desenvolvimento do OPJV;
c) Acompanhar a execução das diferentes fases do OPJV;
d) Validar tecnicamente as propostas elaboradas pelos jovens para discussão e votação na Assembleia Concelhia Jovem;
e) Analisar as reclamações e decidir sobre as mesmas.

Artigo 10.º
Núcleo Central

O Núcleo Central é o órgão executivo e é constituído pelos técnicos do Município de Valongo da área da juventude.

Artigo 11.º
Competências do Núcleo Central

Compete ao Núcleo Central:
a) Efetuar a gestão operacional do OPJV;
b) Verificar a identidade e legitimidade dos participantes;
c) Promover a implementação dos projetos aprovados, fazendo a sua monitorização;
d) Exerce


CAPITULO III
DA PARTICIPAÇÃO, APROVAÇÃO E VOTAÇÃO

Artigo 12.º
Participantes

1. São participantes do OPJV:
a) Os jovens com idades compreendidas entre 6 e 17 anos, inclusive, que sejam alunos das escolas concelhias ou façam prova de que residem na área do Concelho de Valongo;
b) Os jovens com idades compreendidas entre os 18 e 35 anos, inclusive, desde que estejam recenseados no Município de Valongo;
2. A participação é feita em nome individual, sendo excluídas todas as participações de pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos.

Artigo 13.º
Categorias de participação

1. Os participantes deverão inscrever-se na plataforma do OPJV, de acordo com as seguintes categorias:

a) Projeto de âmbito escolar – todos aqueles em que o âmbito de atuação seja restrito à área interna de uma ou mais escolas públicas;
b) Projeto de âmbito concelhio – todos os outros projetos, desde que respeitando os limites do artigo 2.º.
2. Em todos os casos, os participantes deverão obrigatoriamente reunir as condições descritas no artigo anterior.

Artigo 14.º
Desenvolvimento do OPJV

1.O OPJV desenvolve-se de acordo com os ciclos referidos no artigo 3.º.
2.O primeiro ciclo é composto pelas seguintes fases:
a) Divulgação do processo;
b) Receção de propostas;
c) Análise técnica;
d) Notificação aos proponentes da decisão;
e) Votação das propostas;
f) Anúncio público dos projetos vencedores.
3. O segundo ciclo integra as seguintes fases:
a) Implementação e monitorização dos projetos vencedores;
c) Disponibilização dos projetos à comunidade.

Artigo 15.º
Submissão das Propostas

1. As propostas deverão ser inseridos em suporte digital, na plataforma do OPJV, utilizando a ficha de inscrição disponibilizada.
2. O prazo para submissão das propostas será definido e publicitado no início de cada ciclo do OPJV.

Artigo 16.º
Aprovação e Exclusão

1. Não serão aprovadas as propostas que:
a) Não sejam claras e pormenorizadas, devidamente orçamentadas, com o prazo de execução bem definido e bem delimitadas quanto ao território;
b) Não venham acompanhadas de todos os documentos necessários (mapas, fotografias, plantas de localização, entre outros);
c) Não se insiram no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal;
d) Constem dos Planos de Atividade da Câmara Municipal ou das Juntas de Freguesia;
e) Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços;
f) Excedam, em termos absolutos e no final das diferentes fases da candidatura, o valor de 10.000 euros, incluindo o IVA à taxa legal em vigor;
g) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
h) Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes que não permitam a sua concretização como projeto;
i) Não estejam completas no momento da apresentação da proposta e/ou não tenham apresentado, nos prazos estipulados, os documentos solicitados;
j) Não sejam executados em espaços do domínio municipal, com aptidão para o projeto, exceto as propostas de âmbito escolar;
l) Sejam ilegais, ou passíveis de conduzir a atos ilícitos;
m) Dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto para a sua execução;
n) Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego com o município;
o) Cuja execução ultrapasse os prazos previstos no artigo 4.º;
p) Sejam patrocinadas por sociedades comerciais, marcas registadas ou abrangidas por direitos de autor ou com patentes registadas;
q) Sejam insustentáveis por implicarem uma manutenção e funcionamento cujo custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros seja difícil ou inviável;
r) Não sejam consideradas tecnicamente exequíveis;
s) Apresentem conteúdos semelhantes ou próximos em termos de localização;
t) Cujos proponentes não aceitem as condicionantes propostas.
2. Serão excluídas os projetos cujos proponentes não apresentem o pitch (vídeo de apelo ao voto).
3. O disposto na alínea s) do n.º 1 deste artigo não se aplica, desde que sejam integradas numa única proposta, cujo orçamento global não poderá, contudo, exceder o valor referido na alínea f) do n.º 1 do presente artigo.
4. A integração a que se refere o número anterior só poderá acontecer após anuência dos proponentes.

Artigo 17.º
Aprovação de propostas com condicionantes

O Núcleo de Apoio Técnico pode aprovar propostas estabelecendo condicionantes, que deverão merecer a aceitação escrita dos proponentes.

Artigo 18.º
Votação dos Projetos

1. A participação na votação das propostas que obriga a um registo prévio, obrigatório, a realizar na Plataforma do OPJV e poderá realizar-se:
a) Online na própria plataforma;
b) Via sms;
c) Presencialmente na Assembleia Concelhia Jovem.
2. Cada participante tem de votar obrigatoriamente em três projetos distintos, nas categorias de âmbito escolar e concelhio e localizados em, pelo menos, duas freguesias.


Artigo 19.º
Projetos Vencedores

1. São vencedores os projetos que obtenham o maior número de votos.
2. Em caso de empate, será considerada o projeto com o orçamento mais baixo.


CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º
Audiência prévia

Todas as decisões dos órgãos do OPJV serão objeto de audiência prévia, que deverá ser exercida no prazo de 10 dias úteis, após notificação.

Artigo 21.º
Publicitação

Serão publicitadas na plataforma do OPJV todas as decisões tomadas, bem assim como as informações relativas à execução dos projetos.


Artigo 22.º
Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões relativas à aplicação e interpretação das presentes Normas de Funcionamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.


Artigo 23.º
Entrada em vigor

As presentes Normas de Funcionamento passam a vigorar logo que aprovadas pela Câmara Municipal e revogam as atualmente em vigor.

Casa da Juventude
Vila Beatriz
R. José Joaquim Ribeiro Teles, 734
4445-485 Ermesinde
Tel: 229 774 451 | 223 249 819
Email:opjv@cm-valongo.pt

 
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